BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, atualizada até a emenda constitucional n. 39 de 19 de dezembro de 2002. Rio de Janeiro : América Jurídica, 2003. 232 p. ISBN 85-87984-67-5.
LOCALIZAÇÃO DA OBRA: Consta na Estante B.
Palavras-chave:
CONSTITUICAO.
